Ato de assinatura foi realizado na sede do TJRO, em Porto Velho

Rondônia - O Ministério Público de Rondônia oficializou na última quarta-feira (12/11), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), pacto interinstitucional que prevê suporte técnico e financeiro para a promoção da regularização fundiária no Estado. Na ocasião, a instituição enfatizou que a cooperação contribui para o atendimento dos direitos constitucionais à moradia, à ordem urbanística e ao meio ambiente equilibrado, sendo um passo importante para a legalização de aproximadamente 350 mil imóveis em situação irregular no Estado.

A pactuação é resultado do Projeto Integração Fundiária, desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com a adesão do MPRO, Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), Estado de Rondônia e Municípios. Até o momento, 38 prefeituras já aderiam ao acordo.

A cerimônia que oficializou a cooperação foi realizada durante Conferência da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), tendo como representante do MP a coordenadora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) do MPRO, promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini.


Na ocasião, a integrante do Ministério Público destacou a relevância da iniciativa, que visa à efetivação de uma importante política pública de caráter urbanístico, social e ambiental. “Estamos tratando do direito à moradia, à propriedade e também do direito ambiental. Quando o Município promove a regularização da posse e da propriedade de um imóvel, verifica, ao mesmo tempo, a sua conformidade ambiental, o que contribui diretamente para a organização e o planejamento do espaço urbano”, afirmou, ressaltando a natureza multissetorial da ação.

Apoio técnico - A promotora de Justiça enfatizou o caráter pragmático do acordo, mencionando a previsão do instrumento em fornecer meio de assessoramento e monitoramento dos procedimentos de regularização fundiária urbana dos municípios, de modo a aperfeiçoar, facilitar e agilizar rotinas relacionadas à atividade.

Entre as medidas previstas destaca-se o compromisso do Poder Judiciário em pagar agentes disponibilizados pelos partícipes os valores referentes ao auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-saúde, observando-se a disponibilidade financeira e orçamentária.

O juiz auxiliar extrajudicial da Corregedoria do TJRO, Marcelo Tramontini, ressaltou o impacto na arrecadação municipal com o projeto, afirmando que a regularização fundiária poderá representar melhoria no recolhimento de ITBI, IPTU e ISS, além de aumento de repasses intragovernamentais, melhorias nos desenvolvimentos social e econômico e na segurança jurídica das famílias, o que reduzirá o volume de demandas judiciais.

O projeto tem como meta regularizar 2.500 imóveis em 2026; 4.500 imóveis em 2027, 5.000 mil imóveis em 2028 e 2.000 imóveis em 2029.

A assinatura da cooperação teve a presença do secretário adjunto de Patrimônio e Regularização Fundiária do Estado, Davi Machado; do defensor público-geral, Victor Souza; do conselheiro substituto do TCE/RO Francisco Ferreira, e do presidente da Arom, Hildon Chaves.

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI)