Decisão envolve apuração de possíveis irregularidades em obra e serviços elétricos no município

Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar o prazo para conclusão da análise técnica sobre possíveis irregularidades em um contrato de iluminação pública no município de Costa Marques. A decisão faz parte do Processo nº 3407/24, que apura a execução do Contrato nº 16/2023.

A investigação é conduzida por meio de uma Tomada de Contas Especial, que busca verificar a legalidade das despesas relacionadas aos serviços e obras de iluminação pública, incluindo manutenção da rede elétrica no distrito de São Domingos do Guaporé.

O contrato foi firmado entre a Prefeitura de Costa Marques e a empresa responsável pela execução dos serviços.

A Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), responsável pela análise técnica, solicitou mais tempo para concluir os trabalhos.

O pedido foi aceito pelo relator, conselheiro Paulo Curi Neto, que autorizou a prorrogação de 15 dias no prazo inicialmente previsto de 100 dias.

Com isso, a equipe técnica terá mais tempo para finalizar os relatórios que vão embasar a decisão do Tribunal.

Segundo o TCE-RO, a ampliação do prazo foi necessária devido a fatores operacionais e técnicos, como:
  • Afastamentos de servidor por motivo de saúde
  • Feriados e pontos facultativos que impactaram o andamento dos trabalhos
  • Alta demanda de processos, especialmente na área de engenharia
  • Necessidade de análise conjunta com outro processo semelhante
O objetivo é garantir uma análise mais detalhada, consistente e sem contradições.

Entre os responsáveis citados no processo estão:
  • O prefeito à época da contratação
  • Integrantes da comissão de recebimento da obra
  • Empresa responsável pela execução dos serviços
  • Empresa técnica responsável pelo orçamento e fiscalização
A apuração envolve recursos públicos aplicados em infraestrutura essencial, como iluminação pública — serviço diretamente ligado à segurança e qualidade de vida da população.

Caso sejam confirmadas irregularidades, os envolvidos podem responder por:
  • Danos ao erário
  • Falhas na execução contratual
  • Irregularidades administrativas
Com a decisão:
  • A análise técnica será concluída no novo prazo
  • O processo seguirá para avaliação do TCE-RO
  • Poderão ser aplicadas sanções ou recomendações, dependendo das conclusões

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