Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades em um pregão eletrônico realizado pela Câmara Municipal de Buritis. A decisão foi tomada de forma monocrática pelo conselheiro relator Jailson Viana de Almeida.

A apuração teve início após uma representação apresentada pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda., que apontava possíveis falhas no Pregão Eletrônico nº 003/2026.

O contrato previa a contratação de uma empresa para gerenciar e intermediar a manutenção da frota de veículos oficiais do Legislativo municipal, incluindo fornecimento de peças por meio de rede credenciada.

Entre as principais alegações estavam:
  • Restrição à competitividade do certame
  • Proibição da chamada “taxa administrativa negativa”
  • Possíveis falhas no planejamento da contratação
Apesar de reconhecer que a denúncia atendia aos requisitos iniciais de admissibilidade, o TCE-RO concluiu que o caso não atingiu os critérios de seletividade necessários para virar uma ação de controle mais aprofundada.

Na prática, isso significa que:
  • O caso até poderia ser investigado
  • Mas não foi considerado grave, urgente ou relevante o suficiente para mobilizar a estrutura do Tribunal
A análise técnica apontou:
  • 44 pontos no índice RROMa (acima do mínimo exigido de 40)
  • Apenas 1 ponto na matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) — muito abaixo do mínimo necessário
A empresa também solicitou uma medida urgente para suspender o pregão. No entanto, o pedido foi considerado prejudicado, justamente porque o processo não avançou para análise mais profunda.

Sem o cumprimento dos critérios mínimos, o Tribunal entendeu que não havia base para conceder qualquer decisão cautelar.

O TCE-RO destacou que utiliza critérios técnicos para selecionar quais casos devem ser investigados com maior rigor. O objetivo é priorizar situações que tenham:
  • Maior impacto financeiro
  • Risco ao erário
  • Relevância social
  • Urgência comprovada
Quando esses requisitos não são atendidos, a tendência é o arquivamento ainda na fase inicial.

Mesmo com o arquivamento:
  • A decisão será encaminhada aos responsáveis pela Câmara de Buritis
  • O objetivo é que adotem, internamente, eventuais medidas administrativas
Ou seja, o caso não gerou punições nem aprofundamento da investigação, mas serve como alerta para a gestão pública.