Terminal já está em funcionamento, mas sistema de combate a incêndio e outros ajustes ainda não foram finalizados, aponta decisão do TCE-RO
Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu uma nova decisão sobre a construção do Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho. A obra, que custou recursos de convênios federais e contrapartida do município, está em funcionamento, mas ainda não foi totalmente concluída em alguns pontos essenciais.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, estabelece prazos para que a Prefeitura de Porto Velho regularize as pendências, principalmente relacionadas à segurança contra incêndio e ao funcionamento de sistemas importantes do empreendimento.
O que já foi resolvido?
A boa notícia é que várias exigências já foram cumpridas pela administração municipal. Segundo o relatório técnico do Tribunal, os seguintes itens foram concluídos:
✅ Sistemas elétricos e de climatização – instalações elétricas e ar-condicionado estão funcionando
✅ Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) – em operação com licença ambiental válida até 2028
✅ Revestimentos de fachada – instalação de componentes em ACM, pele de vidro e brises finalizada
O que ainda precisa ser feito?
Apesar dos avanços, o Tribunal identificou pendências importantes que precisam ser resolvidas. Os principais pontos são:
🔴 Sistema de combate a incêndio
O projeto de combate a incêndio foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros em dezembro de 2025, mas os testes finais e a vistoria para emissão do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) ainda não foram realizados. Esse documento é essencial para garantir a segurança de quem circula pelo terminal.
🔴 Sanitários interditados
Parte dos banheiros do terminal, especialmente os localizados atrás do guarda-volumes da empresa Eucatur, ainda não estão disponíveis para uso dos passageiros.
🔴 Recebimento formal da obra
O Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo da obra ainda não foi emitido. Isso só poderá acontecer depois que todas as pendências forem resolvidas.
O que diz a decisão do Tribunal?
A decisão do TCE-RO determinou:
📌 Novo prazo de 90 dias para a Prefeitura apresentar:
- O AVCIP emitido pelo Corpo de Bombeiros
- Os laudos laboratoriais finais da Estação de Tratamento de Efluentes
- A liberação total dos sanitários para uso dos passageiros
📌 Afastamento da responsabilidade do ex-secretário Geraldo Sena Neto, que já não ocupava o cargo quando as pendências se consolidaram
Por que isso é importante?
O Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho é um equipamento público essencial para a população, recebendo milhares de pessoas diariamente. A conclusão adequada da obra envolve não apenas a entrega física, mas também a garantia de segurança, conforto e funcionalidade para os usuários.
Segundo o relatório do Tribunal, a obra tem mais de 97% de execução física, mas os itens pendentes são justamente aqueles que garantem a segurança das pessoas – como o sistema de combate a incêndio.
O que pode acontecer se as pendências não forem resolvidas?
O Tribunal alertou que, caso as determinações não sejam cumpridas no prazo estipulado, o gestor poderá estar sujeito à aplicação de multa, prevista na legislação do Tribunal de Contas.
A decisão também determina que, após o prazo de 90 dias, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO faça uma análise final conclusiva sobre a regularidade da execução do contrato.
Fique de olho: O prazo para a Prefeitura de Porto Velho apresentar a documentação exigida começa a contar a partir da publicação oficial da decisão no Diário Oficial do TCE-RO.
Esta matéria foi elaborada com base na Decisão Monocrática nº DM 0088/2026-GCVCS/TCERO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, publicada em 25 de junho de 2026.
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