Veículo será utilizado nas atividades da Superintendência da Agência Brasileira de Inteligência no estado; recursos são provenientes de ação civil pública e destinados à reparação de danos coletivos

Rondônia - O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) formalizou a destinação de recursos para a aquisição de uma viatura destinada à Superintendência da Agência Brasileira de Inteligência no Acre (ABIN/AC). A medida integra a política de reparação social adotada pelo MPT, que direciona valores oriundos de ações civis públicas e acordos firmados em tutela coletiva para iniciativas de interesse público.

A destinação permitirá a aquisição de uma caminhonete Mitsubishi Nova Triton GL AT 4x4, que será empregada nas atividades operacionais desenvolvidas pela ABIN no estado do Acre, contribuindo para ampliar a capacidade logística e o atendimento das demandas institucionais.

Os recursos têm origem na Ação Civil Pública nº 0001062-93.2020.5.14.0411 e foram destinados conforme os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, que disciplina a utilização de valores decorrentes de condenações e acordos coletivos em projetos de reparação de danos sociais.

Reparação social

A atuação do Ministério Público do Trabalho busca promover a reparação coletiva dos danos causados à sociedade. Quando não é possível restabelecer integralmente o bem jurídico lesado, a legislação permite que os recursos sejam destinados a projetos ou bens capazes de produzir benefícios permanentes à coletividade.

Nesse contexto, a aquisição da viatura representa uma medida de interesse público, fortalecendo a estrutura operacional de um órgão federal com atuação estratégica no Estado do Acre.

Transparência e controle

A destinação dos recursos observa rigorosos critérios de transparência, controle e prestação de contas previstos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na Portaria PGT nº 1.240/2024.

Pelo termo firmado entre as instituições, a ABIN será responsável pela aquisição do veículo, pela correta aplicação dos recursos e pela apresentação da prestação de contas ao Ministério Público do Trabalho, demonstrando o cumprimento da finalidade prevista.

A utilização dos valores também será acompanhada pelo MPT, que poderá realizar diligências e fiscalizar a execução da destinação, assegurando que os recursos sejam empregados exclusivamente para o objetivo estabelecido.


Fonte: PTM de Rio Branco/Texto: Bosco Gouveia/Edição: Marcela Bonfim
Escrito por Assessoria de Comunicação em 21 Julho 2026.