Órgão investiga ordem de reintegração de posse de área com sobreposição de terras da União. Foto ilustrativa: Canva.

Rondônia - O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a legalidade de uma ordem de reintegração de posse emitida contra cerca de 100 pessoas no município de Porto Velho (RO). A apuração tem o objetivo de comprovar o domínio público do terreno, tendo em vista que levantamentos preliminares apontam a sobreposição da área com bens pertencentes à União.

O MPF apurou que a Secretaria do Patrimônio da União em Rondônia (SPU/RO) confirmou a sobreposição de aproximadamente 82,44 hectares do terreno com áreas acrescidas de terrenos marginais federais. O imóvel é a Fazenda Sete Estrelas, situada na Estrada do Belmont, na zona rural da capital rondoniense, área que está sob jurisdição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A ordem de remoção foi expedida originalmente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT), que atendeu a um pedido particular embasado unicamente em um título de propriedade. Dados levantados pelo MPF indicam que o particular autor da ação é um idoso beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC), representado por curadoras. Também foi apurado que, em 2015, houve a criação de uma empresa que faria loteamento da fazenda.

Para o MPF, o título de propriedade pode ser juridicamente nulo porque, provavelmente, conteria cláusulas que foram descumpridas pelo pretenso proprietário. Outro ponto é que a decisão judicial de reintegração de posse foi concedida sem a intimação prévia do MPF ou da União, ignorando a existência de interesse público federal na área.

Medidas iniciais

O MPF vai agendar reunião conjunta com os principais órgãos de defesa pública para alinhar estratégias jurídicas em favor dos bens da União e da comunidade atingida. O encontro deve reunir representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Clínica de Direitos da Universidade Federal de Rondônia (Unir) e do MPF em Cuiabá (MT).

O órgão também analisa adotar medidas de urgência, caso haja risco de desocupação forçada da área (despejo), e monitora os desdobramentos na Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Rondônia.

O caso foi relatado ao MPF pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pela defesa das famílias. A Justiça deu prazo de 40 dias para desocupação voluntária da área pelos moradores.

Procedimento Administrativo nº 1.31.000.001921/2026-13.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia