Acórdão confirma cumprimento de mais de 95% das determinações na unidade de urgência e emergência

Rondônia - O Município de Cujubim teve a situação da saúde pública avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que julgou a Inspeção Ordinária realizada no Hospital Municipal de Pequeno Porte.

A decisão foi formalizada por meio do Acórdão APL-TC 00008/26, referente ao Processo nº 1236/2024, sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida.
 
O que foi fiscalizado em Cujubim?

A inspeção ocorreu entre os dias 19 e 21 de maio de 2024 e teve como objetivo verificar:

✔ Disponibilidade de profissionais de saúde
✔ Armazenamento e fornecimento de medicamentos
✔ Oferta de exames
✔ Qualidade do atendimento à população

A fiscalização foi realizada na unidade municipal de urgência e emergência, vinculada ao Poder Executivo de Cujubim.
 
Resultado da decisão do TCE-RO

De acordo com o acórdão, mais de 95% das determinações feitas anteriormente pelo Tribunal foram cumpridas, o que levou o Pleno a considerar atendido o objetivo principal da fiscalização.
Determinações consideradas cumpridas

Foram consideradas cumpridas as medidas atribuídas:
  • Ao prefeito João Becker;
  • À secretária municipal de Saúde, Evelin Cristina dos Santos.
As conclusões tiveram como base relatório técnico de cumprimento apresentado ao Tribunal.
 
Pendência parcial identificada

O TCE-RO apontou que apenas um item foi considerado parcialmente cumprido: a melhoria dos canais públicos de comunicação para sugestões e reclamações da população.

Diante disso, o Tribunal determinou que o controlador-geral do município, Eder Cabral dos Santos, acompanhe a regularização da pendência e registre a comprovação no Relatório Anual da Prestação de Contas de 2025.
 
Arquivamento do processo

Como o escopo principal da fiscalização foi alcançado, o Tribunal decidiu:
  • Considerar cumprido o objetivo da inspeção;
  • Determinar o acompanhamento da pendência restante;
  • Publicar a decisão no Diário Oficial Eletrônico;
  • Arquivar os autos após as medidas administrativas.
A decisão foi aprovada por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, realizada de 2 a 6 de fevereiro de 2026.
 
Impacto para a saúde pública de Cujubim

A decisão representa um avanço na organização da saúde municipal, especialmente na área de urgência e emergência. O acompanhamento contínuo pelo controle interno garante maior transparência e qualidade na prestação de serviços à população.
 
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  • Acórdão APL-TC 00008/26
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  • Cumprimento de determinações Tribunal de Contas
  • Prestação de Contas 2025
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