Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava suposto uso irregular de verbas públicas e falta de transparência na seleção de equipes para os Jogos Intermunicipais de Rondônia (JIR) 2025, em Porto Velho.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no Processo nº 02826/25, e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte.
Entenda o caso: denúncia sobre o JIR 2025 em Porto Velho
A apuração teve início após uma manifestação anônima enviada à Ouvidoria do TCE-RO, relatando possíveis irregularidades na seleção das equipes de voleibol que representariam Porto Velho no JIR 2025.
A denúncia apontava:
- Ausência de edital público;
- Falta de critérios objetivos;
- Seleção baseada apenas em ranking interno;
- Comunicação por grupo fechado de WhatsApp;
- Possível uso indevido de recursos públicos.
Entre os citados estavam:
Leonardo Barreto de Moraes, prefeito de Porto Velho;
Cassio Moura Silva, secretário municipal;
Jonhy Milson Oliveira Martins, controlador geral do município.
Ministério do Esporte também analisou o caso
O Ministério do Esporte chegou a se manifestar sobre a situação (NUP 58000.000606/2025-91).
No documento, o órgão reconheceu que, caso comprovadas, as falhas poderiam indicar afronta aos princípios da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal).
Por outro lado, destacou que:
- As federações esportivas possuem autonomia constitucional (art. 217 da CF);
- O Ministério não tem competência para interferir em processos seletivos conduzidos por federações;
- Eventuais apurações deveriam ser encaminhadas ao Ministério Público ou órgãos de controle.
O caso foi analisado sob os critérios da Resolução nº 291/2019 do TCE-RO, que estabelece um filtro de seletividade para definir quais denúncias devem gerar auditorias formais.
A Secretaria-Geral de Controle Externo aplicou o chamado Índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade).
Resultado:
A denúncia atingiu 33,6 pontos, abaixo do mínimo de 40 exigido para abertura de ação de controle.
Além disso, o Tribunal destacou que:
- Não houve repasse de verbas públicas para a Federação Rondoniense de Voleibol (FRV);
- O acordo firmado previa apenas cessão de espaço esportivo;
- Não foram encontrados indícios de desvio ou uso irregular de recursos públicos.
Autonomia da Federação Rondoniense de Voleibol
A decisão também reforçou que, conforme a Constituição Federal e a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), as federações esportivas possuem autonomia para definir:
- Regras de competições;
- Critérios de seleção;
- Organização interna.
Recomendação para mais transparência no JIR 2026
Apesar do arquivamento, o TCE-RO fez uma recomendação formal ao prefeito e ao secretário municipal:
👉 Caso o município volte a fomentar o evento em 2026 ou nos anos seguintes, deverá exigir das federações maior publicidade e transparência no processo de seleção das equipes.
O objetivo é evitar novos questionamentos e fortalecer o controle social.
Resumo da decisão do TCE-RO
✔ Denúncia não atingiu pontuação mínima no Índice RROMa
✔ Não houve comprovação de repasse ou desvio de verba pública
✔ Federação possui autonomia constitucional
✔ Processo foi arquivado
✔ Prefeitura recebeu recomendação para ampliar transparência futura
O procedimento ficará arquivado, mas os documentos poderão subsidiar futuras fiscalizações do Tribunal.
O que isso significa para Porto Velho?
Na prática:
- O JIR 2025 não terá nova investigação pelo TCE-RO;
- Não houve responsabilização de gestores;
- O caso poderá ser reavaliado caso surjam novos elementos ou provas.
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