Rondônia - Garantir o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro depende de decisões responsáveis tomadas hoje. Para fortalecer a sustentabilidade da previdência dos servidores de Guajará-Mirim, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou e recomendou medidas de qualificação, gestão de riscos, transparência e melhoria da governança do regime próprio do município.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do TCE-RO, no julgamento das contas de 2023 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim (Ipreguam). As contas foram julgadas regulares com ressalvas.

O processo tem como relator o conselheiro Omar Pires Dias. As determinações constam do Acórdão AC2-TC nº 00435/26, referente ao Processo nº 03054/24.

APOSENTADORIAS DEPENDEM DE GESTÃO SEGURA

A previdência municipal administra recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores e seus dependentes. Fragilidades na gestão desses valores podem gerar déficit, exigir aportes adicionais do Município e comprometer recursos que também são necessários para saúde, educação, infraestrutura e outros serviços públicos.

Durante a análise das contas, o TCE-RO identificou uma subavaliação de R$ 147.852.284,57 na conta “Créditos a Longo Prazo” do balanço patrimonial. Também foi constatada a ausência de certificação profissional de integrantes do Comitê de Investimentos.

Embora as ocorrências tenham resultado no julgamento das contas como regulares com ressalvas, o Tribunal estabeleceu providências destinadas a fortalecer a segurança e a sustentabilidade do regime.



QUALIFICAÇÃO E CONTROLE DOS INVESTIMENTOS

O TCE-RO determinou que a atual direção do Ipreguam comprove, no prazo de 180 dias, a qualificação profissional dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, conforme as exigências da legislação previdenciária.

A certificação é importante porque os conselhos participam das decisões e da fiscalização dos recursos que sustentam o pagamento dos benefícios. A qualificação dos responsáveis contribui para reduzir riscos e aprimorar a análise dos investimentos.

O Instituto também foi alertado sobre a necessidade de submeter o Plano Anual de Investimentos à aprovação do Conselho Deliberativo antes do início de sua vigência.

Além disso, deverá estabelecer uma metodologia formal para identificar, avaliar e acompanhar os riscos dos investimentos. A decisão orienta a criação de um plano de contingência para situações de exposição excessiva, perdas financeiras ou mudanças que possam ameaçar o patrimônio previdenciário.

EQUILÍBRIO PROTEGE TODO O MUNICÍPIO

O TCE-RO alertou os Poderes Executivo e Legislativo municipais sobre os riscos decorrentes do aumento do déficit atuarial. Esse déficit representa a diferença projetada entre os recursos disponíveis e os compromissos futuros com aposentadorias e pensões.

Quando o regime próprio não possui equilíbrio suficiente, o Município pode ser obrigado a realizar aportes crescentes para cobrir a diferença. Na prática, isso reduz a disponibilidade de recursos para outras políticas públicas e afeta toda a população.

A decisão orienta também a adequação da legislação municipal às regras constitucionais da previdência e a renovação da certificação institucional Pró-Gestão RPPS, programa que reconhece boas práticas de controle, transparência e governança.

PROTEÇÃO DE LONGO PRAZO

As medidas determinadas e recomendadas pelo TCE-RO procuram fazer com que as decisões previdenciárias sejam tomadas com base em dados confiáveis, profissionais qualificados e avaliação permanente dos riscos.

O objetivo é proteger os direitos de servidores ativos, aposentados e pensionistas, ao mesmo tempo que se preserva a capacidade financeira do Município para manter os serviços oferecidos à população.

Ao acompanhar as contas do regime próprio, o Tribunal atua para prevenir desequilíbrios que podem levar anos para aparecer, mas que produzem consequências duradouras. A proteção da previdência exige planejamento, responsabilidade e acompanhamento contínuo.

Com a decisão, o TCE-RO reforça que cuidar da previdência municipal é cuidar das aposentadorias, das pensões e do equilíbrio das contas públicas de Guajará-Mirim.